Sou MEI, preciso declarar imposto de renda?
Se você é Microempreendedor Individual (MEI), é comum surgir a dúvida: preciso declarar o Imposto de Renda como pessoa física? A resposta é: depende da sua renda e situação financeira. O fato de ser MEI não isenta, por si só, da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). O que determina essa obrigação são os valores que você recebeu durante o ano e outras condições previstas pela Receita Federal. 🧾 Quando o MEI é obrigado a declarar o IR como pessoa física?Você deve declarar o IRPF se se enquadrar em qualquer das situações abaixo: Teve rendimentos tributáveis superiores a R$ 30.639,90 em 2024 (ano-base 2023); Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil (ex: lucro do MEI, indenizações, doações etc.); Teve ganho de capital na venda de bens (ex: imóveis, ações); Possuía bens ou direitos (imóveis, veículos, investimentos etc.) superiores a R$ 800 mil em 31/12/2023; Realizou operações em bolsa de valores; Passou à condição de residente no Brasil. 🧮 Como saber o que é “lucro isento” no MEI?Nem todo o faturamento do MEI vai para a declaração como renda. A Receita considera como lucro isento uma parte do faturamento, de acordo com a atividade: 8% para comércio; 16% para transporte de passageiros; 32% para serviços em geral. O restante pode ser considerado como rendimentos tributáveis, principalmente se você retirou mais dinheiro da empresa do que a margem permitida como lucro. Está em dúvida se precisa declarar ou como preencher sua declaração como MEI?Entre em contato conosco. Um advogado pode analisar o seu caso, evitar erros com a Receita Federal e ajudar a manter sua situação fiscal em dia.
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